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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através como ele prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcação do testes de aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda qual se trate por Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.