A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes polÃticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado utilizando a qual, se um juÃzo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.
Logo, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.
"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado com sinal do recebimento, aos interessados.
1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo ótima publicação para ler art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.